O que é herança digital? Um guia introdutório para famílias e empreendedores

Planejar uma herança sempre envolveu listar bens, identificar herdeiros e escolher os instrumentos jurídicos adequados. Por décadas, esse exercício girava em torno de imóveis, investimentos, veículos e objetos com valor afetivo.

Hoje, uma parte significativa do patrimônio de muitas pessoas existe em um lugar sem endereço físico, sem papel registrável em cartório e, muitas vezes, sem titular formalmente reconhecido pela lei: o ambiente digital.

O que são bens digitais?

Bem digital é todo ativo que existe no ambiente virtual e possui valor econômico, afetivo ou documental. Para fins de planejamento sucessório, é útil organizá-los em três grupos:

• Com valor econômico direto: criptoativos, saldos em carteiras digitais, domínios com tráfego ou valor de mercado, infoprodutos com receita recorrente, contas monetizadas em plataformas de conteúdo.

• Com valor patrimonial indireto: perfis em redes sociais com audiência relevante, e-mails corporativos vinculados a contratos ativos, bases de dados de clientes, propriedade intelectual em formato digital.

• De caráter pessoal ou afetivo: álbuns de fotos em nuvem, conversas em aplicativos de mensagens, diários digitais e conteúdos criados sem fins comerciais.

Essa distinção importa porque cada categoria pode ter um tratamento jurídico diferente, tanto quanto à transmissibilidade quanto à forma de acesso pelos herdeiros.

O que diz o direito brasileiro?

O Código Civil de 2002 não menciona bens digitais, não por descuido, mas porque esse universo simplesmente não existia da forma que existe hoje. O art. 1.788 transmite automaticamente a herança aos herdeiros legítimos, o que permite argumentar que bens digitais com valor econômico integram o acervo hereditário. Mas a lei não diz como essa transmissão ocorre na prática.

Essa lacuna gera três problemas concretos:

O acesso: herdeiros podem ter direito jurídico ao bem e não conseguir acessá-lo tecnicamente, por falta de senha ou perda de chaves privadas.

O reconhecimento:  plataformas amparadas em seus termos de uso podem considerar a conta intransferível, conflitando com o direito sucessório.

A invisibilidade: bens digitais desconhecidos pela família simplesmente desaparecem, sem inventário, sem partilha, sem destinação.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) acrescenta uma tensão adicional: protege a privacidade dos usuários, e essa proteção, em princípio, não cessa com a morte. Na prática, quando não há instrução expressa do titular, as plataformas tendem a negar o acesso ou a exigir decisão judicial. Para bens com valor econômico relevante, a ausência de planejamento pode resultar em processos longos ou na perda definitiva do bem.

O que já existe em termos de legislação específica?

O PL 2.427/2021, em tramitação no Congresso, propõe incluir os bens digitais de valor econômico expressamente no Código Civil, permitindo que o titular deixe instruções sobre o destino de cada bem. Enquanto não é aprovado, valem as regras gerais do CC e uma jurisprudência ainda fragmentada, tribunais têm reconhecido, caso a caso, o direito de herdeiros acessarem conteúdos digitais, mas sem uniformidade.

Por que isso importa para você?

Para famílias com patrimônio relevante, a questão é de segurança: garantir que o que foi construído chegue a quem deveria chegar.

Para empreendedores, é também uma questão empresarial: domínios, contratos digitais e bases de dados de clientes têm valor patrimonial que precisa estar contemplado no planejamento sucessório.

Para criadores de conteúdo e infoprodutores, os bens digitais muitas vezes são o negócio. A ausência de planejamento pode interromper abruptamente uma operação que sustenta outras pessoas.

O que é possível fazer hoje

Mesmo diante da lacuna legislativa, há instrumentos jurídicos disponíveis: testamento público com disposições específicas, estruturas societárias como holdings familiares, cláusulas contratuais e outros mecanismos, cada um adequado a um perfil patrimonial diferente.

O ponto de partida é comum a todos: saber quais bens digitais você tem, qual é o valor de cada um e o que você quer que aconteça com eles.

Se este tema é relevante para o seu patrimônio ou para o de sua família, buscar orientação jurídica especializada é o caminho para entender quais opções fazem sentido para o seu caso.