Distrato Imobiliário: Quais são os direitos do comprador ao desistir de um imóvel?

A desistência da compra de um imóvel na planta é uma decisão complexa que envolve regras rígidas de retenção de valores. A Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) estabeleceu balizas para equilibrar a relação entre incorporadoras e adquirentes, mas a interpretação técnica é o que garante a devolução justa das quantias pagas.

Multas e Prazos de Devolução: Em casos de distrato por iniciativa do comprador, a retenção pela incorporadora pode chegar a 25% (ou 50% em casos de patrimônio de afetação). É fundamental analisar se o contrato cumpre o quadro-resumo obrigatório e se os prazos de tolerância de entrega foram respeitados pela construtora.

A Culpa da Incorporadora: Se o distrato for motivado pelo atraso na entrega da obra, o comprador tem direito à devolução de 100% dos valores pagos, devidamente corrigidos, além de multa. O rigor na análise do contrato é o que define se o comprador sairá da transação com prejuízo ou com a integralidade do seu capital preservada.

Desfazer um negócio imobiliário exige estratégia para mitigar perdas. Conhecer os limites legais das multas e as hipóteses de restituição integral é essencial para proteger o patrimônio do investidor.